PL./0323.6/2019: Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa Nota Fiscal Catarinense (Nota Catarina).
Projeto apresentado em 17/09/2019

PL./0323.6/2019: Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa Nota Fiscal Catarinense (Nota Catarina).
Projeto apresentado em 17/09/2019