PL./0486.2/2019: Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, bem como para possibilitar a redução, por lei municipal, da extensão dessa faixa não edificável.

Projeto apresentado em 04/12/2019

Projeto de Lei apresentado

Deputado Estadual

de Santa Catarina

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