O deputado estadual Altair Silva (Progressistas) apresentou nesta semana na Assembleia Legislativa um projeto de lei que instituiu o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais, que tem por objetivo destinar recursos exclusivamente para a manutenção e conservação das estradas catarinenses.
Conforme Altair, os recursos que sairão do fundo deverão ser investidos apenas na manutenção e conservação das rodovias estaduais. “Queremos que fique assegurado esse valor para investimento nas rodovias, seja com recuperação, sinalização, fiscalização e educação de trânsito”, comenta Altair.
Segundo a proposta, o fundo será constituído por no mínimo 10% do valor arrecadado do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) pertencente ao Estado, mais 10% da receita estadual relativa a multas, e ainda da exploração comercial das faixas de domínio. Também está previsto ao longo do projeto, a devolução voluntária de recursos financeiros que sobram da receita líquida dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas. Doações de contribuintes em contrapartida de benefícios fiscais concedidos na forma de convênio através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) também podem incrementar o fundo.
“A população quer saber onde é investido o valor arrecadado com o IPVA pago todos os anos e as multas. Através desse projeto queremos formalizar e fixar em pelo menos 10% o investimento diretamente na melhoria das estradas. Isso vai garantir mais transparência na arrecadação e aplicação dos recursos, além de garantir mais segurança aos usuários das vias” Altair Silva
Segundo dados do Governo do Estado, somente em 2018, a receita com multas por infração foi de R$ 149 milhões, 10% deste valor seriam R$ 14,9 milhões. Com IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos, a receita bruta foi de R$ 872 milhões, conforme o projeto, 10% deste valor, ou seja R$ 87,2 milhões, agregariam ao fundo e seriam investidos nas rodovias. As concessões das faixas de domínio geraram valores em torno de R$ 3,5 milhões no ano passado.
Conforme as porcentagens previstas no projeto, a soma dos valores, sem contar a devolução voluntária dos poderes e órgãos, geraria um fundo de pelo menos R$ 100 milhões em 2019, tendo por base a arrecadação de 2018. Esse número é quatro vezes mais do que os R$ 24 milhões disponíveis hoje em média, segundo a Secretária de Estado da Infraestrutura, para a recuperação das rodovias. “Com esse fundo ampliaríamos e muito o valor destinado para a recuperação das rodovias. Se contarmos o valor arrecadado hoje, não se consegue fazer nem tapa-buraco”, lamenta Altair.
Um estudo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) mostra que 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação, 43% apresentam danificações e, em relação à limpeza e roçada, 83% das rodovias são consideradas péssimas. “Pela nossa proposta, as rodovias onde já existe cobrança de pedágio o fundo não poderá ser aplicado, potencializando assim as rodovias estaduais que estão em péssimas condições e não estão recebendo melhorias”, frisa Altair.
Já o estudo apresentado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), detalha que os 8.345,70 quilômetros de malha rodoviária estadual têm um valor patrimonial estimado em R$ 20 bilhões, com isso, percebe-se que o Estado investiu, nos últimos dois anos e meio, o montante médio anual de somente 0,20% desse valor em conservação corretiva e manutenção preventiva e periódica das rodovias.
Segundo estudos do Instituto de Pesquisas Rodoviárias e do DNIT, o mau estado de conservação da rede viária resulta no acréscimo do consumo de combustíveis em até 58%, no aumento do custo operacional dos veículos em até 40%, na elevação do índice de acidentes em até 50% e no acréscimo do tempo de viagem em até 100%, além de efeitos adversos na economia e no desenvolvimento das regiões.
Altair Silva, ressalta que há estimativas de que cada dólar não investido na manutenção representa, no mínimo, de 3 a 4 dólares destinados à recuperação de uma rodovia. “A escassez de recursos públicos e a rápida e preocupante deterioração das rodovias catarinenses precisam que seja feito concessões ou parcerias público-privadas para que possa haver a manutenção, restauração e conservação das rodovias”, declarou Altair.
Acesse o projeto de lei: https://bit.ly/2V2ZSFg