LEI 17.933

Projeto de Lei

Rede Social

Saiu na Mídia

PL./0051.1/2020: Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0052.2/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0054.4/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0059.9/2020. Após a sanção do Governador o Projeto se tornou a Lei 17.933.

Projeto apresentado em 24/03/2020

Deputado Estadual

de Santa Catarina

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