LEI 17.933
Projeto de Lei
Rede Social
Saiu na Mídia
PL./0051.1/2020: Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0052.2/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0054.4/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0059.9/2020. Após a sanção do Governador o Projeto se tornou a Lei 17.933.
Projeto apresentado em 24/03/2020
