top of page
PL./0001.2/2020: Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de possibilitar o envio de qualquer documento por via postal.
Projeto apresentado em 05/02/2020
Projeto de Lei apresentado
Publicações no
Matérias sobre
o assunto
bottom of page