PL./0031.8/2019: Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado manterem estabelecimento próprio, credenciado ou autorizado que ofereça assistência técnica a seus produtos comercializados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Projeto apresentado em 12/03/2019

1 - riscos brancos.png

Projeto de Lei apresentado

Publicações no

Facebook

Matérias sobre

o assunto